Publicado no Limiano às Fatias.

É altura de lançar desafios ao novo Governo. Assim, apresentamos propostas e vamos estar atentos à sua concretização ou discussão na legislatura que se segue. As propostas inserem-se numa visão alargada de uma economia de mercado, em que a intervenção do Estado necessita de ajustamentos, sem prejuízo da prossecução das políticas sociais, que se querem eficazes e imunes aos possíveis efeitos de boleia detectados. São dez as propostas que se apresentam, que encerram dez opções políticas:

1.Elaborar um orçamento plurianual e abandonar a mera gestão de caixa orçamental – permitindo a aplicação de regimes diferentes quanto às despesas obrigatórias (não sujeitas a aprovação anual) e às despesas não obrigatórias (sujeitas a aprovação anual);

2.Tornar o orçamento como um verdadeiro instrumento de política anticíclica, fazendo depender os défices permitidos e os superávides dos períodos de recessão de de expansão económicos;

3.Reduzir a intervenção estadual à manutenção dos bens públicos segurança, justiça, saúde, educação e segurança social, incentivando, desde já condições para autonomização administrativa e financeira em cada um dos sectores;

4.Confiar a entidades descentralizadas a distribuição e manutenção de bens públicos locais ou regionais, numa lógica de reciprocidade e de acordo com as regras de mercado;

5.Reformar o sistema fiscal, tornando-o mais simples estudando-se a possibilidade de introdução de taxa proporcional única, desde que não envolva prejuízo para a estabilidade das receitas públicas, com níveis excepcionais de progressividade, com implementação das técnicas do imposto negativo sobre o rendimento e da consignação de receitas em tributos onde impere a lógica da equivalência (como os impostos especiais sobre o consumo, ou tributos ambientais);

6.Criar um verdadeiro sistema de repartição de receitas entre o Sector Público Administrativo que se baseie num modelo puro de federalismo fiscal, em que haja total correspondência e reciprocidade entre quem suporta a despesa e contribui para o aumento da receita;

7.Circunscrever os benefícios fiscais à contratualização fiscal (abrangendo as figuras da amnistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de taxa ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado) que incentive comportamentos como o consumo, a poupança ou o investimento (interno ou externo);

8.Circunscrever a política de subvenções directas estaduais ao combate da exclusão e das assimetrias sociais;

9.Alargar a participação privada nos projectos públicos, não só através do investimento directo, como também através da criação de fundos comuns (ou superfundos) consignados a políticas estaduais, locais ou regionais específicas (à semelhança do que tem sucedido com o ambiente);

10.Confiar a operadores privados as funções de controlo dos gastos públicos e de regulação dos mercados, numa lógica de transparência, clareza financeira, economia, eficiência e eficácia.