O problema da liberalização dos mercados farmacêuticos – populismo ou lucidez económica? - in Limiano às fatias n.º 3.


Vem este texto a propósito da recente notícia apresentada pelo novo Governo no sentido da permissão da venda dos medicamentos em grandes superfícies e da consequente contestação das corporações farmacêuticas portuguesas.
Na verdade, podemos pensar, em termos económicos, que o estudo da concorrência perfeita permite evidenciar um modelo de mercado a que todos os sujeitos económicos aspiram. Mas isso consiste numa mera falácia, num engano. Na verdade, a racionalidade própria do comportamento económico induz a empresa, ou até mesmo o indivíduo, a adoptar e preferir comportamentos monopolistas. Neste sentido, seria contrário às expectativas dos intervenientes (do lado da oferta), ouvir falar, em liberalização no mercado dos medicamentos.
O mercado dos medicamentos não é livre porque, como referem os farmacêuticos, necessita de regulação, em nome da segurança na distribuição de produtos, que, quando mal aplicados, podem ser prejudiciais à saúde, que é, antes de mais, um bem público.
Não sendo o dito mercado livre, obviaria a que fosse dominado por um número restrito de empresas, que, em ambiente oligopolista, cartelizado ou não, poderiam benefíciar de uma renda económica (ou até mesmo de uma quase-renda), em resultado da diferença entre o preço auferido e o custo (marginalmente) suportado. Assim, a falta de liberdade do mercado seria prejudicial para o bem-estar do consumidor, o que de certa forma legitimaria medidas no sentido de uma liberalização, tal e qual como as que foram anunciadas no discurso no novo Primeiro-Ministro, na tomada de posse de Sábado.

O problema da legitimidade na liberalização do mercado farmacêutico é, contudo, diferente. Na verdade, temos que nos questionar em que medida a liberalização ou criação de barreiras nos mercados em análise traduzem aumento ou diminuição de preços.
Por um lado a liberalização dos mercados (para alguns, uma medida demasiado populista) permitiria uma adaptação dos desejos dos consumidores aos desejos dos produtores. Consequentemente, traria consigo uma descida de preços. No entanto, o limite da descida de preços seria a escassez do próprio bem, que, quando evidenciada perante um excesso de procura, arrastaria consigo uma subida dos preços, que poderia ser imprevisível (sem esquecer, porém, o processo próprio dos sucessivos excessos de procura e oferta característicos de um “modelo de teia de aranha”). Para além disso, a necessidade de distribuição de medicamentos sob prescição ficaria prejudicada com a liberalização dos mercados em causa.
Por outro lado, a criação de barreiras à entrada, obviaria a uma subida de preços, dada a dissonância de interesses entre consumidores (que querem preços baixos) e produtores (que querem preços altos). Mas a referida subida de preços seria objecto de regulação pública, o que de certa forma poderia colmatar a excessiva dissonância entre excedentes, do consumidor e do produtor. Em qualquer dos casos, com ou sem regulação, o excedente das classes farmacêuticas estaria favorecido, sendo muito difícil controlar possíveis cartelizações de preços e quantidades – tudo isto em prejuízo do consumidor.

Em suma, faz sentido liberalizar o mercado dos produtos farmacêuticos, desde que:
1.Fique garantido o estabelecimento de um mecanismo de controlo de distribuição de medicamentos sujeitos a prescrição médica;
2.Sejam tabelados os preços dos medicamentos mais vulneráveis a uma escassez e, consequentemente, a uma subida de preços;
3.Seja garantido um aumento de bem-estar dos consumidores, em virtude de uma transferência de ganhos dos produtores.