terça-feira, dezembro 07, 2004

O silêncio nem sempre é de ouro II


Em resposta a este post, venho dar aqui algumas respostas a dúvidas formuladas:

1) O critério do equilíbrio orçamental consagrado pelo legislador é, infelizmente, um ainda "whishfull thinking" quanto às políticas de défice zero preconizadas - repare-se que, preferencialmente, o legislador proíbe que os empréstimos sejam aplicados para cobrir despesas efectivas, isto é, que alteram o património monetário do Estado - no entanto, pelo menos nos últimos trinta anos, não houve um ano em que o referido critério material de equilíbrio fosse cumprido. Onde está o problema? Nos encargos da dívida pública e na dotação provisional (o célebre capítulo 60 - que as Administrações condescendem quanto à sua apresentação deficitária, uma vez integrada no mapa orgânico do Ministério das Finanças)...

2) Os arts. 41º, n.º 4 e 43º, n.º 5, alínea a) da Lei da Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001) prevêem a necessidade de o legislador identificar, por via de Decreto-Lei de Execução, os montantes aos quais não se aplica a regra dos duodécimos, em nome do princípio da transparência e da clareza financeira. Aliás, isso já acontece na vigência do período normal do orçamento (que coincide com o ano civil, excepcionado o período complementar, para fecho de contas, que tem ido até ao doa 21 de Janeiro).

3) Quanto à Lei Geral Tributária, a minha costela de fiscalista, apenas me permite desconfiar da sua aplicabilidade, dado não ser uma lei de valor reforçado - e, assim, pode ser revogada por uma qualquer lei, em sentido material (geral ou especial), posterior.

Em suma, resolvidos estes problemas apenas posso dizer que desconfio da presente aprovação do orçamento porque pressinto um grande incentivo ao risco moral, qualquer que seja a côr política do Governo que assumir as funções, em resposta ao novo acto eleitoral que vamos assistir.

Guilherme Oliveira Martins | terça-feira, dezembro 07, 2004 |

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